Legislação -> Leis Ordinárias

Número Autoria Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Lei Nº. 770 de 2021 Prefeito Municipal Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Penaforte e da outras providencias 2021 12-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 769 de 2021 Prefeito Municipal Dispõe sobre a revisão geral anual do piso base dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências, 2021 12-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 768 de 2021 Prefeito Municipal Dispõe sobre a divulgação nas dependências das unidades de saúde, a relação de medicamentos disponíveis na rede pública. 2021 08-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 767 de 2021 Prefeito Municipal Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no âmbito do Município de Penaforte e da outras providencias, 2021 18-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 766 de 2021 Prefeito Municipal Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 17-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 747 de 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2019 18-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 746 de 2019 Institui a Semana do Bebê no Município de Penaforte, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2019 10-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 745 de 2019 Dispoe sobre o aumento salarial dos servidores do poder legislativo Municipal e adota outras providências 2019 25-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 744 de 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências 2019 25-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 743 de 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará para o exercício de 2019 2018 07-12-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 742 de 2018 Dispõe sobre a Unificação de matrícula aos profissionais do Magistério e adota outras providências. Art. 2018 16-07-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 741 de 201 Estabelece no âmbito do Município de Penaforte, o Sistema de Financiamento à Cultura e dá outras providências. 2018 16-07-2018 2018 Visualizar
LEI N° 740/2018 De 30 de maio de 2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências. 2018 30-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 739/2018 De 20 de maio de 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 30-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 738/2018 De 20 de março de 2018 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2018 20-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 737/2018 De 20 de março de 2018 Altera o parágrafo único, do art. 234, do Código Tributário municipal e disciplina a dedução de materiais e subempreiteiros na base de cálculo do ISSQN na construção civil. 2018 20-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 736/2018 De 05 de março de 2018 Dispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 2018 05-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 735/2017 De 04 de dezembro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2018 e dá outras providências. 2017 04-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 734/2017 De 04 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. 2017 04-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 733/2017 De 26 de outubro de 2017 Altera a Lei nº 572/2009 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. 2017 26-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 732/2017 De 13 de outubro de 2017 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no bairro Padre Cícero, nesta cidade e adota outras providências. 2017 13-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 731/2017 De 20 de setembro de 2017 Dispões sobre a adequação da Lei de Nº 394 de 24 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. 2017 20-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 730/2017 De 20 de setembro de 2017 Dispõe sobre a criação do Evento Evangélistico Cavalgada para Jesus na cidade de Penaforte – CE e adota outras providências. 2017 20-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 729/2017 De 04 de julho de 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 2017 04-07-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 728 De 02 de maio de 2017 Inclui no PPA e na Lei Orçamentária Anual de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente do município e dá outras providências. 2017 02-05-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 727 De 20 de maço de 2017 Dispõe sobre a extinção do Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina e adota outras providências. 2017 20-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 726 De 20 de maço de 2017 Dispõe sobre a denominação do CRAS – Centro de Referências de Assistência Social e adota outras providencias. 2017 20-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 725 De 20 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2017 20-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 724 De 20 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 2017 20-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 723 De 27 de dezembro de 2016 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2016 27-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 722 De 27 de dezembro de 2016 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2016 27-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 721 De 27 de dezembro de 2016. Dispõe a criação do dia do vaqueiro como data comemorativa no município de Penaforte – CE e adota outras providências. 2016 27-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 720 De 27 de Dezembro de 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Agentes Políticos para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências. 2016 27-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 719 De 27 de dezembro de 2016 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Penaforte em Hospital de Pequeno Porte e adota outras providências. 2016 27-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 718 De 28 de novembro de 2016. Dispõe sobre a denominação de uma praça localizada na sede do município de Penaforte – CE e adota outras providências. 2016 28-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 717 De 28 de novembro de 2016. Dispõe sobre a denominação de um Ginásio Poliesportivo localizado no Distrito Juá, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 2016 28-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 716 De 28 de novembro de 2016 Dispõe sobre a denominação de uma Unidade Básica de Saúde localizada no Sitio Gentil, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 2016 28-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 715 De 28 de novembro de 2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2017 e adota outras providências. 2016 28-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 714 De 28 de outubro de 2016 Dispõe sobre denominação do Estádio Municipal e adota outras providências. 2016 28-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 713 De 28 de Outubro de 2016. Dispõe sobre a Transição Governamental e adota outras providências. 2016 28-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 712 De 08 de Julho de 2016. Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e adota outras providências. 2016 08-07-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016. Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências. 2016 30-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 710 De 30 de maio de 2016. Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Pereira Lima e adota outras providências. 2016 30-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 709 De 06 de maio de 2016. Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências. 2016 06-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 708 De 29 de abril de 2016. Dispõe sobre a autorização para doação do imóvel que indica e adota outras providências. 2016 29-04-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 707 De 19 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2016 19-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 706 De 19 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre denominação de uma escola localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2016 19-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 705 De 19 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 2016 19-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 704 De 19 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2016 19-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 703 De 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 21-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº 702 De 21 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Penaforte e adota outras providências. 2015 21-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 701 De 21 de dezembro de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 21-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 700 De 30 de novembro de 2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2016 e adota outras providências. 2015 30-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 699 De 30 de novembro de 2015 Institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Penaforte Ceará, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e adota outras providências. 2015 30-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 698 De 16 de outubro de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 16-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 697 De 16 de Outubro de 2015. Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte e adota outras providências. 2015 16-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 696 De 16 de Outubro de 2015. Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e adota outras providências. 2015 16-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 695 De 16 de Outubro de 2015. Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2015 16-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 694 De 10 de setembro de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 10-09-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 693 De 29 de maio de 2015 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 2015 29-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 692 De 29 de maio de 2015 Dispõe sobre a denominação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na zona urbana do município de Penaforte e adota outras providências. 2015 29-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 691 De 29 de maio de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 29-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 690 De 29 de Maio de 2015. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 29-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 689 De 13 de maio de 2015 Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 2015 13-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 688 De 13 de abril de 2015 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e adota outras providências. 2015 13-04-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 652 De 29 de Outubro de 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2014/2017 e adota outras providências. 2013 29-10-2013 2013 Visualizar