Legislação -> Leis Ordinárias

NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaDataExercícioArquivo
Lei Nº. 795 de 2022 Prefeito MunicipalEstabelece o teto para pagamento de requisições de pequeno valor oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previsto no art, 100, 8 32 e 4o da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências correlatas. 202216-02-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 794 de 2022 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências 202216-02-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 793 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penaforte - Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providencias. 202205-01-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 792 de 2021 Prefeito MunicipalEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de PENAFORTE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. 202117-11-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 790 de 2021 João Paulo Dum NascimentoDispõe sabre denominação de duas ruas localizadas no Bairro Frei Damião nesta cidade. 202117-11-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 789 de 2021 Prefeito MunicipalEMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202122-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 788 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Penaforte-CE – CMDRS, e dá outras providências. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 787 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências correlatas. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 785 de 2021 Prefeito MunicipalCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 784 de 2021 João Inaldo dos SantosDispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade. 202105-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 783 de 2021 Prefeito MunicipalRECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE – CE. AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 202120-09-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 782 de 2021 Prefeito Municipal“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 202123-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 781 de 2021 Prefeito MunicipalAutorizar chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais e adota outras providencias, 202112-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 780 de 2021 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202105-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 779 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalInstitui o símbolo e as cores oficiais do município de Penaforte-CE e dá outras providências, 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 778 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a publicação de informações sobre Editais de Licitação do Poder Público do Município de Penaforte nas redes sociais. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 777 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sabre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede publica do Município de Penaforte. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 776 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração da Lei n. 575/2009 (Plano de cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e da outras providências. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 775 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sabre denominação de duas ruas localizada na nesta cidade. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 774 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de uma rua localizada nesta cidade, e dá outras providências. 202130-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 773 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências. 202128-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 772 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalEMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202108-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 771 de 2021 Prefeito MunicipalEMENTA: dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências. 202108-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 770 de 2021 Prefeito MunicipalInstitui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Penaforte e da outras providencias 202112-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 769 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual do piso base dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências, 202112-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 768 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a divulgação nas dependências das unidades de saúde, a relação de medicamentos disponíveis na rede pública. 202108-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 767 de 2021 Prefeito MunicipalInstitui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no âmbito do Município de Penaforte e da outras providencias, 202118-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 766 de 2021 Prefeito MunicipalRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 202117-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 747 de 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 201918-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 746 de 2019Institui a Semana do Bebê no Município de Penaforte, Estado do Ceará, e adota outras providências. 201910-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 745 de 2019Dispoe sobre o aumento salarial dos servidores do poder legislativo Municipal e adota outras providências 201925-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 744 de 2019Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências 201925-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 743 de 2018Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará para o exercício de 2019 201807-12-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 742 de 2018Dispõe sobre a Unificação de matrícula aos profissionais do Magistério e adota outras providências. Art. 201816-07-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 741 de 201Estabelece no âmbito do Município de Penaforte, o Sistema de Financiamento à Cultura e dá outras providências. 201816-07-2018 2018 Visualizar
LEI N° 740/2018 De 30 de maio de 2018Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências. 201830-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 739/2018 De 20 de maio de 2018Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 201830-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 738/2018 De 20 de março de 2018Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201820-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 737/2018 De 20 de março de 2018Altera o parágrafo único, do art. 234, do Código Tributário municipal e disciplina a dedução de materiais e subempreiteiros na base de cálculo do ISSQN na construção civil. 201820-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 736/2018 De 05 de março de 2018Dispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201805-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 735/2017 De 04 de dezembro de 2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2018 e dá outras providências. 201704-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 734/2017 De 04 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. 201704-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 733/2017 De 26 de outubro de 2017Altera a Lei nº 572/2009 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. 201726-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 732/2017 De 13 de outubro de 2017Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no bairro Padre Cícero, nesta cidade e adota outras providências. 201713-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 731/2017 De 20 de setembro de 2017Dispões sobre a adequação da Lei de Nº 394 de 24 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. 201720-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 730/2017 De 20 de setembro de 2017Dispõe sobre a criação do Evento Evangélistico Cavalgada para Jesus na cidade de Penaforte – CE e adota outras providências. 201720-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 729/2017 De 04 de julho de 2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 201704-07-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 728 De 02 de maio de 2017Inclui no PPA e na Lei Orçamentária Anual de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente do município e dá outras providências. 201702-05-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 727 De 20 de maço de 2017Dispõe sobre a extinção do Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina e adota outras providências. 201720-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 726 De 20 de maço de 2017Dispõe sobre a denominação do CRAS – Centro de Referências de Assistência Social e adota outras providencias. 201720-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 725 De 20 de fevereiro de 2017Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201720-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 724 De 20 de fevereiro de 2017.Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201720-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 723 De 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 722 De 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 721 De 27 de dezembro de 2016.Dispõe a criação do dia do vaqueiro como data comemorativa no município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 720 De 27 de Dezembro de 2016Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Agentes Políticos para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 719 De 27 de dezembro de 2016Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Penaforte em Hospital de Pequeno Porte e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 718 De 28 de novembro de 2016.Dispõe sobre a denominação de uma praça localizada na sede do município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 717 De 28 de novembro de 2016.Dispõe sobre a denominação de um Ginásio Poliesportivo localizado no Distrito Juá, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 716 De 28 de novembro de 2016Dispõe sobre a denominação de uma Unidade Básica de Saúde localizada no Sitio Gentil, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 715 De 28 de novembro de 2016Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2017 e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 714 De 28 de outubro de 2016Dispõe sobre denominação do Estádio Municipal e adota outras providências. 201628-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 713 De 28 de Outubro de 2016.Dispõe sobre a Transição Governamental e adota outras providências. 201628-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 712 De 08 de Julho de 2016.Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e adota outras providências. 201608-07-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016.Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências. 201630-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 710 De 30 de maio de 2016.Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Pereira Lima e adota outras providências. 201630-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 709 De 06 de maio de 2016.Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências. 201606-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 708 De 29 de abril de 2016.Dispõe sobre a autorização para doação do imóvel que indica e adota outras providências. 201629-04-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 707 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 706 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre denominação de uma escola localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 705 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 704 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 703 De 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº 702 De 21 de dezembro de 2015.Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Penaforte e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 701 De 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 700 De 30 de novembro de 2015Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2016 e adota outras providências. 201530-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 699 De 30 de novembro de 2015Institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Penaforte Ceará, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e adota outras providências. 201530-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 698 De 16 de outubro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 697 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 696 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 695 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 694 De 10 de setembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201510-09-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 693 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 692 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre a denominação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na zona urbana do município de Penaforte e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 691 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 690 De 29 de Maio de 2015.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 689 De 13 de maio de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201513-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 688 De 13 de abril de 2015Dispõe sobre o Conselho Tutelar e adota outras providências. 201513-04-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 652 De 29 de Outubro de 2013.Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2014/2017 e adota outras providências. 201329-10-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 572 de 2009 Prefeito MunicipalInstitui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 200902-12-2009 2009 Visualizar