Legislação -> Leis Ordinárias

NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaDataExercícioArquivo
Lei Nº. 806 de 2022 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202214-12-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 805 de 2022 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CICERO NESSA CIDADE. 202217-10-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 804 de 2022 Prefeito MunicipalATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE (ACE) NOS TERMOS DA EC 120/2022. 202214-07-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 802 de 2022 Prefeito MunicipalAutoriza o parcelamento de débitos de competência municipal, dando outras providências. 202211-07-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 803 de 2022 Prefeito MunicipalRegula a previsão de ações prévias e pretéritas do Poder Público em relação a eventos realizados no Município de Penaforte custeados pelos cofres públicos e dá outras providências. 202211-07-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 801 de 2022 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202211-07-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 800 de 2022 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE CEARA. 202211-05-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 799 de 2022 Prefeito MunicipalInstitui Auxilio Tratamento em Saúde - Tratamento Fora do Domicilio (TFD) - Patologias Graves - Determina Limite Gasto - Providencias, 202211-05-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 798 de 2022 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade. 202230-03-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 797 de 2022 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202216-03-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 796 de 2022 Prefeito MunicipalDispõe sabre a alteração da redação do artigo 1º e inclusão do paragrafo único do artigo 1º da lei nº 663 de 17 de fevereiro de 2014 e dá outras providências correlatas. 202222-02-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 795 de 2022 Prefeito MunicipalEstabelece o teto para pagamento de requisições de pequeno valor oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previsto no art, 100, 8 32 e 4o da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências correlatas. 202216-02-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 794 de 2022 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências 202216-02-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 793 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penaforte - Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providencias. 202205-01-2022 2022 Visualizar
Lei Nº. 792 de 2021 Prefeito MunicipalEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de PENAFORTE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. 202117-11-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 790 de 2021 João Paulo Dum NascimentoDispõe sabre denominação de duas ruas localizadas no Bairro Frei Damião nesta cidade. 202117-11-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 789 de 2021 Prefeito MunicipalEMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202122-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 788 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Penaforte-CE – CMDRS, e dá outras providências. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 787 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências correlatas. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 785 de 2021 Prefeito MunicipalCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202106-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 784 de 2021 João Inaldo dos SantosDispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade. 202105-10-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 783 de 2021 Prefeito MunicipalRECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE – CE. AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 202120-09-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 782 de 2021 Prefeito Municipal“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 202123-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 781 de 2021 Prefeito MunicipalAutorizar chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais e adota outras providencias, 202112-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 780 de 2021 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202105-08-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 779 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalInstitui o símbolo e as cores oficiais do município de Penaforte-CE e dá outras providências, 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 778 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a publicação de informações sobre Editais de Licitação do Poder Público do Município de Penaforte nas redes sociais. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 777 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sabre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede publica do Município de Penaforte. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 776 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração da Lei n. 575/2009 (Plano de cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e da outras providências. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 775 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sabre denominação de duas ruas localizada na nesta cidade. 202101-07-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 774 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de uma rua localizada nesta cidade, e dá outras providências. 202130-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 773 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências. 202128-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 772 de 2021 Presidente da Câmara MunicipalEMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 202108-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 771 de 2021 Prefeito MunicipalEMENTA: dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências. 202108-06-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 770 de 2021 Prefeito MunicipalInstitui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Penaforte e da outras providencias 202112-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 769 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual do piso base dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências, 202112-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 768 de 2021 Prefeito MunicipalDispõe sobre a divulgação nas dependências das unidades de saúde, a relação de medicamentos disponíveis na rede pública. 202108-04-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 767 de 2021 Prefeito MunicipalInstitui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no âmbito do Município de Penaforte e da outras providencias, 202118-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 766 de 2021 Prefeito MunicipalRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 202117-03-2021 2021 Visualizar
Lei Nº. 765 de 2020 Prefeito MunicipalESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 202027-11-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 764 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em Penaforte e adota outras providências. 202005-10-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 763 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada na nesta cidade. 202013-07-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 762 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e da outras providencias. 202007-07-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 761 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de duas ruas localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade . 202001-05-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 760 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 202001-05-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 758 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 202002-03-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 759 de 2020 Prefeito MunicipalAltera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providencias. 202002-03-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 757 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em Penaforte e adota outras providencias. 202002-03-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 755 de 2020 Prefeito MunicipalDispoe sobre denominação de uma rua localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e adota outras providencias. 202011-02-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 756 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Bairro Frei Damião, nesta cidade e adota outras providencias. 202011-02-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 754 de 2020 Prefeito MunicipalDispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 202011-02-2020 2020 Visualizar
Lei Nº. 747 de 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 201918-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 746 de 2019Institui a Semana do Bebê no Município de Penaforte, Estado do Ceará, e adota outras providências. 201910-06-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 745 de 2019Dispoe sobre o aumento salarial dos servidores do poder legislativo Municipal e adota outras providências 201925-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 744 de 2019Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências 201925-02-2019 2019 Visualizar
Lei Nº. 743 de 2018Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará para o exercício de 2019 201807-12-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 742 de 2018Dispõe sobre a Unificação de matrícula aos profissionais do Magistério e adota outras providências. Art. 201816-07-2018 2018 Visualizar
Lei Nº. 741 de 2018Estabelece no âmbito do Município de Penaforte, o Sistema de Financiamento à Cultura e dá outras providências. 201816-07-2018 2018 Visualizar
LEI N° 740/2018 De 30 de maio de 2018Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências. 201830-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 739/2018 De 20 de maio de 2018Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 201830-05-2018 2018 Visualizar
LEI N° 738/2018 De 20 de março de 2018Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201820-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 737/2018 De 20 de março de 2018Altera o parágrafo único, do art. 234, do Código Tributário municipal e disciplina a dedução de materiais e subempreiteiros na base de cálculo do ISSQN na construção civil. 201820-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 736/2018 De 05 de março de 2018Dispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201805-03-2018 2018 Visualizar
LEI N° 735/2017 De 04 de dezembro de 2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2018 e dá outras providências. 201704-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 734/2017 De 04 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. 201704-12-2017 2017 Visualizar
LEI N° 733/2017 De 26 de outubro de 2017Altera a Lei nº 572/2009 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. 201726-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 732/2017 De 13 de outubro de 2017Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no bairro Padre Cícero, nesta cidade e adota outras providências. 201713-10-2017 2017 Visualizar
LEI N° 731/2017 De 20 de setembro de 2017Dispões sobre a adequação da Lei de Nº 394 de 24 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. 201720-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 730/2017 De 20 de setembro de 2017Dispõe sobre a criação do Evento Evangélistico Cavalgada para Jesus na cidade de Penaforte – CE e adota outras providências. 201720-09-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 729/2017 De 04 de julho de 2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 201704-07-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 728 De 02 de maio de 2017Inclui no PPA e na Lei Orçamentária Anual de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente do município e dá outras providências. 201702-05-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 727 De 20 de maço de 2017Dispõe sobre a extinção do Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina e adota outras providências. 201720-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 726 De 20 de maço de 2017Dispõe sobre a denominação do CRAS – Centro de Referências de Assistência Social e adota outras providencias. 201720-03-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 725 De 20 de fevereiro de 2017Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201720-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 724 De 20 de fevereiro de 2017.Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201720-02-2017 2017 Visualizar
LEI Nº. 723 De 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 722 De 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 721 De 27 de dezembro de 2016.Dispõe a criação do dia do vaqueiro como data comemorativa no município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 720 De 27 de Dezembro de 2016Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Agentes Políticos para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 719 De 27 de dezembro de 2016Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Penaforte em Hospital de Pequeno Porte e adota outras providências. 201627-12-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 718 De 28 de novembro de 2016.Dispõe sobre a denominação de uma praça localizada na sede do município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 717 De 28 de novembro de 2016.Dispõe sobre a denominação de um Ginásio Poliesportivo localizado no Distrito Juá, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 716 De 28 de novembro de 2016Dispõe sobre a denominação de uma Unidade Básica de Saúde localizada no Sitio Gentil, município de Penaforte – CE e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 715 De 28 de novembro de 2016Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2017 e adota outras providências. 201628-11-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 714 De 28 de outubro de 2016Dispõe sobre denominação do Estádio Municipal e adota outras providências. 201628-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº 713 De 28 de Outubro de 2016.Dispõe sobre a Transição Governamental e adota outras providências. 201628-10-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 712 De 08 de Julho de 2016.Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e adota outras providências. 201608-07-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016.Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências. 201630-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 710 De 30 de maio de 2016.Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Pereira Lima e adota outras providências. 201630-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 709 De 06 de maio de 2016.Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências. 201606-05-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 708 De 29 de abril de 2016.Dispõe sobre a autorização para doação do imóvel que indica e adota outras providências. 201629-04-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 707 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 706 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre denominação de uma escola localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 705 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 704 De 19 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201619-02-2016 2016 Visualizar
LEI Nº. 703 De 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº 702 De 21 de dezembro de 2015.Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Penaforte e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 701 De 21 de dezembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201521-12-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 700 De 30 de novembro de 2015Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2016 e adota outras providências. 201530-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 699 De 30 de novembro de 2015Institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Penaforte Ceará, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e adota outras providências. 201530-11-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 698 De 16 de outubro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 697 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 696 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 695 De 16 de Outubro de 2015.Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201516-10-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 694 De 10 de setembro de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201510-09-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 693 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 692 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre a denominação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na zona urbana do município de Penaforte e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 691 De 29 de maio de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 690 De 29 de Maio de 2015.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 201529-05-2015 2015 Visualizar
LEI Nº. 689 De 13 de maio de 2015Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201513-05-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 688 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre o Conselho Tutelar e adota outras providências. 201513-04-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 687 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias . 201513-04-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 686 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rµa localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201527-03-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 685 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias. 201519-02-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 684 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias. 201523-01-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 683 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 201523-01-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 682 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providencias. 201523-01-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 681 de 2015 Prefeito MunicipalDispõe sobre a denominação de uma Unidade, Básica de Saúde localizada no Sitio Queimada. Grande, municipio de Penaforte - CE e adota outras providencias, 201506-01-2015 2015 Visualizar
Lei Nº. 679 de 2014 Prefeito MunicipalReformula o Conselho Municipal da Saúde e adota outras providências. 201417-11-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 680 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201417-11-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 678 de 2014 Prefeito MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do municipio de Penaforte, estado do Ceara, para o exercício de 2015 e adota outras providências . 201429-10-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 677 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e adota outras providências. 201419-09-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 676 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre alteração na Lei N°. 398 de 23 de março de 1998 e adota outras providências. 201419-09-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 675 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, concede reajuste aos Agentes Comunitário de Saúde e adota outras providências. 201429-08-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 674 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre o transporte aos estudantes universitários e adota outras providências. 201425-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 673 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Penaforte e adota outras providências. 201417-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 672 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e adota outras providências. 201417-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 671 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências. 201402-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 670 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse publico e adota outras providências. 201402-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 669 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativos do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201402-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 668 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a disponibilização de informações a sociedade quanto a utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 e adota outras providencias. 201402-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 667 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. 201402-06-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 666 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias. 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 665 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a denominação de uma Quadra Esportiva e adota outras providencias. 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 663 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre o Transporte aos estudantes universitários e de cursos técnicos fora do Município adota outras providencias. 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 664 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade. 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 662 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e adota outras providências 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 661 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre os vencimentos dos membros do Conselho Tutetar e adota outras providencias. 201417-02-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 660 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre a reposição e aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências . 201420-01-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 659 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social e adota outras providências . 201420-01-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 658 de 2014 Prefeito MunicipalDispõe sabre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 201420-01-2014 2014 Visualizar
Lei Nº. 657 de 2013 Prefeito MunicipalModifica a Lei nº 584, de 08 de Junho de 2010, "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara do Município de Penaforte, Estado do Ceará e dá outras providências". 201306-12-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 656 de 2013 Prefeito MunicipalAutoriza celebração de Convenio para o fim que indica e adota outras providencias 201306-12-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 655 de 2013 Prefeito MunicipalAutoriza celebração de Convênio para­ o fim que indica e adota outras providencias 201306-12-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 654 de 2013 Prefeito MunicipalInstitui o Departamento Municipal de Transito - DEMUTRAN, cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e adota outras providencias . 201329-10-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 653 de 2013 Prefeito MunicipalEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penaforte para o Exercício de 2014 e adota outras providencias. 201329-10-2013 2013 Visualizar
LEI Nº. 652 De 29 de Outubro de 2013.Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2014/2017 e adota outras providências. 201329-10-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 651 de 2013 Prefeito MunicipalAltera percentual Gratificação por produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providencias 201330-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 650 de 2013 Prefeito MunicipalAltera dispositivos do Código Tributário Municipal e adota outras providencias, 201330-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 649 de 2013 Prefeito MunicipalAutoriza Parcelamento de Débito com a União através do Ministério do Turismo e adota outras providencias. 201330-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 648 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominações de ruas localizadas no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias. 201330-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 647 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre denominações de ruas localizadas no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias. 201330-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 646 de 2013 Prefeito MunicipalAcrescenta Paragrafo único ao art. 91 da Lei n°. 575 de 23 de dezembro de 2009 (PCCR do Magistério) e adota outras providencias. 201319-09-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 645 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Penaforte e adota outras providências. 201308-07-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 644 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. 201303-06-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 643 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre alteração na Lei Nº 535/2009 e adota outras providências. 201320-05-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 642 de 2013 Prefeito MunicipalDefine normas gerais para realização de Concurso Publico e ingresso no serviço municipal adota outras providencias. 201320-05-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 641 de 2013 Prefeito MunicipalAutoriza pagamento da Gratificação PMAQ aos Agentes Comunitários de Saúde do quadro de servidores do Estado do Ceará e adota outras providencias. 201315-04-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 640 de 2013 Prefeito MunicipalCria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Penaforte-CE e adota outras providencias. 201315-04-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 639 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Gratificação PMAQ para os profissionais que trabalham na Estratégia de Saúde da Família - ESF e seus apoiadores institucionais e adota outras providencias. 201315-03-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 638 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre abertura de crédito especial ao vigente orçamento. 201311-03-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 637 de 2013 Prefeito MunicipalAltera os arts. 22, 28, 30 e 139 da Lei n". 402 de 30 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o Conselho Tutelar e adota outras providencias. 201325-02-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 636 de 2013 Prefeito MunicipalAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. 201325-02-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 635 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sabre a Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 634 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias . 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 633 de 2013 Prefeito Municipal 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 632 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional Interesse público e adota outras providencias . 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 631 de 2013 Prefeito MunicipalInstitui a Guarda Municipal de Penaforte e adota outras providencias. 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 630 de 2013 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências, 201316-01-2013 2013 Visualizar
Lei Nº. 629 de 2012 Prefeito MunicipalAprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2012/2021, e dá outras providências. 201213-12-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 628 de 2012 Prefeito MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do Município de Penaforte, estado do Ceara, para o exercício de 2013 e adota outras providências. 201210-12-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 627 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários, Gestores de Fundos Especiais e Procurador do Município de Penaforte, para o quadriênio de 2013/2016. 201201-10-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 626 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sabre· a fixação do subsidio do Prefeito, e do Vice Prefeito do Município de Penaforte, para o quadriênio de 2013/2016. 201201-10-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 625 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre a abertura de crédito especial ao vigente orçamento. 201213-08-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 624 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e da outras providencias. 201213-07-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 622 de 2012 Prefeito MunicipalAutoriza pagamento de contribuição a Associação dos Municípios do Estado do Ceara e adota outras providencias. 201215-05-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 623 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Pedro Leandro Ferreira e adota outas. 201215-05-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 621 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de. excepcional interesse público e da outras providencias 201209-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 620 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre a autorização para pagamento de gratificação a cargo comissionado e dá outras providências. 201209-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 619 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sabre a denominação de uma creche, localizada na zona urbana desta cidade. 201209-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 618 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sabre denominações de ruas localizadas no Espaço Urbano desta cidade. 201208-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 617 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dos Agentes do Pró-Cidadania e adota outras providencias. 201205-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 616 de 2012 Prefeito MunicipalAutoriza o Chefe do Poder Executivo fechar via publica na sede do Município e adota. outras providencias. 201205-03-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 615 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sabre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências, 201216-01-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 614 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sobre reposição de perdas nos subsídios dos Vereadores em face da inflação e da outras providencias. 201216-01-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 613 de 2012 Prefeito MunicipalDispoe sobre a denominação doGituisio Poliesportivo Municipal e adota outras providencias. 201216-01-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 612 de 2012 Prefeito MunicipalDispõe sabre reposição de perdas inflacionárias dos salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 201216-01-2012 2012 Visualizar
Lei Nº. 611 de 2011 Prefeito MunicipalEstima a Receita e fixa a Despesa do municipio de Penaforte, estado do Ceara, para o exercício de 2012 e adota outras providencias. 201105-12-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 610 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sabre denominações de ruas localizadas no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providencias. 201105-12-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 609 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre alteração na Lei n °. 437/2002 e adota outras providencias. 201105-12-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 607 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre a prorrogação do Pró-Cidadania e adota outras providencias. 201121-06-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 606 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre a Secretaria de Transportes e adota outras providencias. 201121-06-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 605 de 2011 Prefeito MunicipalEstabelece critérios para criação de Conselho Escolar nas escolas publicas municipais de Penaforte e adota outras providencias. 201121-06-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 604 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino e adota outras providencias. 201121-06-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 603 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sabre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e da outras providencias. 201121-06-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 602 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre alterações no Processo de Escolha do Conselho Tutelar e adota outras providencias. 201127-05-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 601 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sabre alterações na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e adota outras providências 201123-05-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 600 de 2011 Prefeito MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar .financiamento junta ao Banco do Brasil S.A. .e adota outras providencias corre latas. 201123-05-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 599 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sabre o reajuste do Piso do Magistério e adota outras providências. 201110-03-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 598 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre a modificação de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal n° 584 de 08 de Junho de 2010, e concede aumento salarial aos servidores e da outras providencias. 201110-03-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 597 de 2011 Prefeito MunicipalDenomina. o PSF (sede) localizado na. Avenida Romão. Bem Sampaio, Bairro Frei Damião e adota outras providencias: 201110-03-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 596 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sabre OS vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e' adota outras providencias. 201110-03-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 595 de 2011 Prefeito MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e da outras providencias correlatas 201110-03-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 594 de 2011 Prefeito MunicipalDispões , sobre alterações na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB .e adora outras providencias. 201114-02-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 593 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo e adota outras providencias. 201114-02-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 592 de 2011 Prefeito MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo · Municipal e adota outras providências. 201114-02-2011 2011 Visualizar
Lei Nº. 589 de 2010 Prefeito MunicipalDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO ESPAÇO URBANO DESTA CIDADE 201029-10-2010 2010 Visualizar
Lei Nº. 572 de 2009 Prefeito MunicipalInstitui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 200902-12-2009 2009 Visualizar