Número | Lei Nº. 803 de 2022 |
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Data da Publicação | 11-07-2022 |
Exercício | 2022 |
Autoria | Prefeito Municipal |
Regula a previsão de ações prévias e pretéritas do Poder Público em relação a eventos realizados no Município de Penaforte custeados pelos cofres públicos e dá outras providências.