Lei Nº. 803 de 2022

Informações:

NúmeroLei Nº. 803 de 2022
Data da Publicação 11-07-2022
Exercício 2022
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Regula a previsão de ações prévias e pretéritas do Poder Público em relação a eventos realizados no Município de Penaforte custeados pelos cofres públicos e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei Municipal 803-2022