| Número | Lei Nº. 803 de 2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 11-07-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Regula a previsão de ações prévias e pretéritas do Poder Público em relação a eventos realizados no Município de Penaforte custeados pelos cofres públicos e dá outras providências.