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Número Autoria Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Portaria Nº 013/2021 Petrucio Muniz Ferreira Art. 1 °. Convocar Audiência Publica para o dia 25 de maio de 2021, a se realizar nesta. Casa, adotado o formato virtual, mas "sem ônus para os cofres públicos", conforme disposição do Regimento Interno (art. 26, I, n). 2021 10-05-2021 2021 Visualizar