| Número | Autoria | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| Mensagem 001/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Encaminho por meio deste instrumento, para fins de apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Legislativa Municipal, o Projeto de Lei que reconhece como essencial o serviço da advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Penaforte — Ceará, aos advogados e advogadas no exercício de suas funções. | 2021 | 2021 | 13-08-2021 | Visualizar |