Mensagem 001/2021

Informações:

NúmeroMensagem 001/2021
Data da Publicação 13-08-2021
Exercício 2021
Autoria Petrucio Muniz Ferreira

Descrição:

Encaminho por meio deste instrumento, para fins de apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Legislativa Municipal, o Projeto de Lei que reconhece como essencial o serviço da advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Penaforte — Ceará, aos advogados e advogadas no exercício de suas funções.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Proposta de Emenda.

Mensagem 001-2021