| Número | Autoria | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| Moção de Repúdio Nº 02/2021 | Sandriério Ferreira Rocha | Manifesta repúdio as publicações anônimas, bem como às republicações que agridem a imagem de cidadãos penafortenses sem a devida identificação da origem para fins de direito de defesa. | 2021 | 2021 | 30-03-2021 | Visualizar |