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NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaExercícioDataArquivo
Emenda Nº. 03/2022 ao Projeto de Lei Nº. 001/2022 Petrucio Muniz FerreiraInclui o art 7º-A ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 e dá outras providências. 2022 202221-03-2022 Visualizar
Emenda Nº. 02/2022 ao Projeto de Lei Nº. 004/2022 Petrucio Muniz FerreiraAltera o texto do art 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022, inclusive criando o Paragrafo Único e dá outras providências. 2022 202215-03-2022 Visualizar
Emenda Nº. 01/2022 ao Projeto de Lei Nº. 004/2022 Petrucio Muniz FerreiraAltera o texto do art. 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022 e dá outras providências. 2022 202215-03-2022 Visualizar
Emenda Aditiva Nº. 001/21 ao Projeto de Lei Nº. 007/2021 Manoel Pereira AngeloAcrescenta Paragrafo, Retira inciso e adota outras providências. 2021 202111-05-2021 Visualizar