Proposituras -> Projetos de Emenda à Lei Orgânica

Número Autoria Descrição Competência Exercício Data Arquivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 04/2021 Vereadores A Câmara Municipal de Penaforte, nos termos do art. 30 da Lei Maior de Penaforte, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: lnclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9!J da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMAO ANGELO. 2021 2021 09-11-2021 Visualizar