| Número | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 24-03-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Vereadores |
A Câmara Municipal de Penaforte, nos termos do art. 30 da Lei Maior de Penaforte, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: lnclui o art. 114-A à Lei Orgânica do Município de Penaforte, dispondo sobre as Emendas Parlamentares Impositivas às Leis Orçamentárias Anuais.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Projeto de Emenda a Lei Organica 001-2022