Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 04/2021

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 04/2021
Data da Publicação 09-11-2021
Exercício 2021
Autoria Vereadores

Descrição:

A Câmara Municipal de Penaforte, nos termos do art. 30 da Lei Maior de Penaforte, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: lnclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9!J da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMAO ANGELO.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Prop. Emenda Lei Organica nº 01-2021