Portaria Nº 016/2021

Informações:

NúmeroPortaria Nº 016/2021
Data da Publicação 01-07-2021
Exercício 2021
Autoria Petrucio Muniz Ferreira

Descrição:

Art. 1o. Consideram-se intempestivos os seguintes vetos, uma vez que manifestados pelo Poder Executivo Municipal em prazo superior aos 15 dias úteis previstos na Lei Orgânica: I- Veto no 001/2021 ao Projeto de Lei no 001/2021; II - Veto no 002/2021 ao Projeto de Lei no 007/2020.

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Portaria 016-2021