| Número | Portaria Nº 013/2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 10-05-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
Art. 1 °. Convocar Audiência Publica para o dia 25 de maio de 2021, a se realizar nesta. Casa, adotado o formato virtual, mas "sem ônus para os cofres públicos", conforme disposição do Regimento Interno (art. 26, I, n).