Lei Nº. 828 de 2023

Informações:

NúmeroLei Nº. 828 de 2023
Data da Publicação 27-12-2023
Exercício 2023
Autoria Sandriério Ferreira Rocha

Descrição:

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº550 DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

LEI 828-2023 – Dia do Evangélico