Lei Nº. 795 de 2022

Informações:

Número Lei Nº. 795 de 2022
Data da Publicação 16-02-2022
Exercício 2022
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Estabelece o teto para pagamento de requisições de pequeno valor oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previsto no art, 100, 8 32 e 4o da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências correlatas.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei 795-2022