Lei Nº. 578 de 2010

Informações:

NúmeroLei Nº. 578 de 2010
Data da Publicação 03-03-2010
Exercício 2010
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS-FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

LEI N° 578-2010