| Número | Lei Nº. 889 de 2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 02-06-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na atenção primária à saúde, no âmbito do programa "Saúde Brasil 360" e adota outras providências.
