| Número | Lei Nº. 822 de 2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-11-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.