| Número | Lei Nº. 627 de 2012 |
|---|---|
| Data da Publicação | 01-10-2012 |
| Exercício | 2012 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários, Gestores de Fundos Especiais e Procurador do Município de Penaforte, para o quadriênio de 2013/2016.