Lei Nº. 583 de 2010

Informações:

NúmeroLei Nº. 583 de 2010
Data da Publicação 04-06-2010
Exercício 2010
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

DEFINE OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º. DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI N° 583-2010