| Número | Lei Nº. 668 de 2014 |
|---|---|
| Data da Publicação | 02-06-2014 |
| Exercício | 2014 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a disponibilização de informações a sociedade quanto a utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 e adota outras providencias.