| Número | Lei Nº. 817 de 2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 25-07-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO "MEDIADORES DO SABER - MESP" PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.