Lei Nº. 773 de 2021

Informações:

NúmeroLei Nº. 773 de 2021
Data da Publicação 28-06-2021
Exercício 2021
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.

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Lei 773-2021