| Número | LEI Nº 702 De 21 de dezembro de 2015. |
|---|---|
| Data da Publicação | 21-12-2015 |
| Exercício | 2015 |
| Autoria |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Penaforte e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-702-Dispõe-sobre-o-Conselho-Municipal-de-Políticas-sobre-Drogas-do-Município-de-Penaforte-e-adota-outras-providências.