Lei Nº. 588 de 2010

Informações:

NúmeroLei Nº. 588 de 2010
Data da Publicação 29-10-2010
Exercício 2010
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS - UNIDADE MILAGRES - COMARES-UMI, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº. 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI N° 588-2010