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Descrição:

REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE OS 3º E 5º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDACAO DADA PELAS EMENDAS CONTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.