| Número | Lei Nº. 882 de 2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-03-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Institui o Conselho Municipal de Educação de Penaforte, Ceará, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 882_2026 – Institui o Conselho Municipal de Educação do município