Lei Nº. 637 de 2013

Informações:

NúmeroLei Nº. 637 de 2013
Data da Publicação 25-02-2013
Exercício 2013
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Altera os arts. 22, 28, 30 e 139 da Lei n". 402 de 30 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o Conselho Tutelar e adota outras providencias.

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LEI N° 637-2013