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Descrição:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENAFORTE A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURNACA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZACAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATACAO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.