| Número | Lei Nº. 657 de 2013 |
|---|---|
| Data da Publicação | 06-12-2013 |
| Exercício | 2013 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Modifica a Lei nº 584, de 08 de Junho de 2010, "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara do Município de Penaforte, Estado do Ceará e dá outras providências".