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Relatório de gestão fiscal

  • RGF - 2º Quadrimestre - 2020
  • RGF - 1º Quadrimestre - 2020
  • RGF - 3º Quadrimestre - 2019
  • RGF - 2º Quadrimestre - 2019

Atas

  • Ata 1° Sessão Ordinária 1° Período 2021 - 2021
  • Ata 10° Ord. 1° Período 2019 - 2019
  • Ata 9° Ord. 1° Período 2019 - 2019
  • Ata 8° Ord. 1° Período 2019 - 2019

Leis Ordinárias

  • Lei Nº. 747 de 2019 - 2019
  • Lei Nº. 746 de 2019 - 2019
  • Lei Nº. 745 de 2019 - 2019
  • Lei Nº. 744 de 2019 - 2019

Projetos de Lei

  • Projeto de Lei 002/2021 – Executivo
  • Projeto de Lei 006/2021
  • Projeto de Lei 005/2021
  • Projeto de Lei 004/2021

Requerimentos

Emendas à Lei Orgânica