Emenda a Lei Orgânica – 003/2021

Informações:

Número Emenda a Lei Orgânica – 003/2021
Data da Publicação 27-12-2021
Exercício 2021
Autoria Presidente da Câmara Municipal

Descrição:

Altera os artigos 10 e 18 da Lei Orgânica do Município de Penaforte.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Emenda a Lei Organica 003-2021