| Número | Projeto de Lei 011/2026 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 15-06-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Cria cargos de provimento efetivo no quadro da Administração Pública Municipal e Autoriza o Poder Executivo à realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Município de Penaforte, formação de cadastro de reserva e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Projeto de Lei 011_2026 – Concurso Público Correto