Emenda a Lei Orgânica – 004/2021

Informações:

Número Emenda a Lei Orgânica – 004/2021
Data da Publicação 27-12-2021
Exercício 2021
Autoria Presidente da Câmara Municipal

Descrição:

Inclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMAO ANGELO.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Emenda a Lei Organica 004-2021