Número | Emenda a Lei Orgânica – 004/2021 |
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Data da Publicação | 27-12-2021 |
Exercício | 2021 |
Autoria | Presidente da Câmara Municipal |
Inclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMAO ANGELO.