Neste dia 23 de março de 2021, a Câmara Municipal de Penaforte se reuniu em Sessão Ordinária. Na pauta, foram apresentados o Projeto de Resolução nº 002/2021 (que cria a Ata Audiovisual), dois Projetos de Lei de autoria de vereadores, um Projeto de Lei de autoria do Executivo e cinco Requerimentos.
O Poder Executivo trouxe à Casa seu Projeto de Lei nº 006/2021, que “institui o Conselho de acompanhamento e de controle social do FUNDEB…” (ementa). A proposta foi apresentada na Sessão, mas pelo art. 157, parágrafo único do Regimento Interno, “nenhuma proposição será votada em Plenário na mesma Sessão de sua apresentação”. Desta forma, o projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes.
O Projeto de Lei (do Poder Executivo) nº 003/2021, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal…” (ementa), não entrou em pauta, porque o setor responsável da Administração Municipal solicitou prazo até o dia 25 de março para análise e eventual inclusão de pontos solicitados pelo Sindicato dos servidores por meio de ofício da Entidade, que inclusive foi enviada uma cópia ao Poder Legislativo.
Em relação aos requerimentos, todos foram apresentados e aprovados em Plenário, sendo sua divulgação feita por esta página, como de costume.
Apesar da possibilidade de sessão virtual, parte do plenário optou pela reunião presencial, conforme consulta ao colegiado via whatsApp no prazo e forma previstos na Resolução nº 001/2021 (seria necessária a concordância de 2/3 dos parlamentares para se reunir de forma virtual).