Na Sessão Ordinária ocorrida em 05 de outubro de 2021, a Câmara Municipal de Penaforte tratou de uma pauta bem extensa. Entre os projetos analisados, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021, (ementa: “cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Penaforte e dá outras providências”).
O Projeto de Lei do Executivo nº 014/2021 (ementa: “institui no Município de Penaforte o Estatuto da Juventude, o Fundo Municipal de Juventude (FMJUV) e o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, como especifica e da outras providencias, de acordo com a Lei Federal nº 12.825, de 05 de agosto de 2013 …”) também foi aprovado por unanimidade.
Na mesma linha de entendimento, ou seja, aprovação unânime, o Plenário se posicionou em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/2021 (ementa: dispõe sobre as diretrizes para ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Penaforte”).
Assim, o Legislativo aprovou estas três matérias de iniciativa do Poder Executivo.