Projeto de Lei 016/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 016/2021 – Executivo
Data da Publicação 01-09-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

Disp6e sabre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e da outras providencias correlatas.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Projeto de Lei do Executivo 16-2021