Na Sessão Ordinária do dia 23 de março, o Executivo protocolou projeto de lei que institui o Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Penaforte. Apesar do curto prazo (a aprovação em Plenário até hoje – 31/03), o Legislativo correu contra o tempo para reunir Comissões, emitir pareceres e apresentar em Plenário para votação.
As comissões permanentes concluíram (no dia 29/03, após correção de erros no projeto) pela aprovação e remessa ao Plenário, apesar de manifestarem sua indignação com o protocolo tardio de uma lei tão importante.
Desta forma, a Câmara Municipal se reuniu em sua 2ª Sessão Extraordinária (de forma semipresencial, já que alguns parlamentares estão em isolamento domiciliar), para a votação do referido projeto de lei e cumprir o prazo exigido para que o Município faça a adesão ao FUNDEB.
Posto em votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2021 foi aprovado por unanimidade, seguindo agora para a sanção do senhor Prefeito e demais ações da secretaria de educação, buscando a inclusão do Município de rol de contemplados com os valores do Fundo.
Apesar da aprovação, as Comissões encaminharam ao Plenário proposição de Moção de Repúdio em desfavor da Administração Municipal (na pessoa do senhor Prefeito), pelo fato de trazer ao Poder Legislativo um projeto de lei sem prazo suficiente para análise das comissões, correção de erros e votação em Plenário.
Ao final, restou aprovada por unanimidade a Moção de Repúdio nº 001/2021, em desfavor do senhor Prefeito, esperando o Plenário que a falha não se repita em momentos futuros.