Projeto de Lei 006/2021 – Executivo

Informações do Requerimento:

Número Projeto de Lei 006/2021 – Executivo
Data da Publicação 23-03-2021
Exercício 2021
Autoria Gabinete do Prefeito

Descrição:

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMP ANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOL VIMENTO DA EDUCA(;AO BASICA E DE V ALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.