Informações do Requerimento:

Descrição:

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMP ANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOL VIMENTO DA EDUCA(;AO BASICA E DE V ALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.