| Número | Autoria | Descrição | Competência | Data | Exercício | Arquivo |
| Portaria Nº 009/2024 | Petrucio Muniz Ferreira | Trata da sanção tácita ocorrida por inércia do Chefe do Poder Executivo em sancionar ou vetar lei aprovada pela Câmara Municipal de Penaforte, e adota outras providências | 2024 | 08-11-2024 | 2024 | Visualizar |
| Portaria Nº 017/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Penaforte - CE, para biênio 2021/2022 e adota outras providências. | 2021 | 30-08-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 016/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Art. 1o. Consideram-se intempestivos os seguintes vetos, uma vez que manifestados pelo Poder Executivo Municipal em prazo superior aos 15 dias úteis previstos na Lei Orgânica:
I- Veto no 001/2021 ao Projeto de Lei no 001/2021;
II - Veto no 002/2021 ao Projeto de Lei no 007/2020. | 2021 | 01-07-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 014/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Art. 1o. Determinar aos servidores públicos da Câmara Municipal de Penaforte o não recebimento/protocolo de quaisquer proposições, petições ou documentos que não estejam devidamente assinados (de forma física ou digital) e/ou não rubricadas todas as páginas pelo seu signatário. | 2021 | 25-05-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 013/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Art. 1 °. Convocar Audiência Publica para o dia 25 de maio de 2021, a se realizar nesta. Casa, adotado o formato virtual, mas "sem ônus para os cofres públicos", conforme disposição do Regimento Interno (art. 26, I, n). | 2021 | 10-05-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 008/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Dispõe sobre a nomeação dos membros da COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM RESIDÊNCIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS PELAS EXPLOSÕES NO CANAL DO SÃO FRANCISCO, e adota outras providências. | 2021 | 22-02-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 007/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Art. 1o - Regulamenta a forma como será realizada as Sessões Plenárias da Câmara Municipal, com base no Decreto do Governador de Estado do Ceará, Decreto no 33.936 e 33.939, que atualiza medidas preventivas contra a disseminação da COVID19.
Art. 2o - Fica estabelecido enquanto durar as medidas preventivas o funcionamento da sessões de forma restrita, acesso ao local somente aos vereadores e funcionários.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | 2021 | 22-02-2021 | 2021 | Visualizar |
| Portaria Nº 006/2021 | Petrucio Muniz Ferreira | Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Penaforte - CE, para biênio 2021/2022 e adota outras providências. | 2021 | 25-01-2021 | 2021 | Visualizar |
