Na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2022, a Presidência da Câmara Municipal de Penaforte apresentou ao Plenário da Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022 (emanta: “institui Auxilio Tratamento em Saúde – Tratamento Fora do Domicilio (TFD) – Patologias Graves – Determina Limite Casto – Providências”). Na ocasião, a Presidência lembrou aos parlamentares da importância da proposição.
Atualmente, há em vigor a Lei nº 543/2009, que “dispõe sobre doações a pessoas carentes e adota outras providências” (ementa), autorizando o Poder Executivo, por exemplo, a fornecer passagens e/ou transporte a pessoas carentes em tratamento médico em outras cidades. Porém, o ideal seria uma lei específica sobre o TFD, como ocorre na maioria dos municípios e orienta o Ministério Público, com base nas normas legais vigentes sobre o assunto.
A expectativa é que o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022 vá ao Plenário na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022.