Na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022, a Presidência da Câmara Municipal de Penaforte encaminhou às Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 (EMENTA: “autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Penaforte Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Salgado SISAR/BSA e suas associações filiadas, e dá outras providências”). De lá para cá foram muitos debates, havendo inclusive protocolo de emendas ao Projeto.
Como noticiado neste canal oficial, na Sessão Ordinária de 09 de março de 2023, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 foi incluso na pauta, sendo que antes o Relator da Comissão de Orçamento, Administração e Finanças foi convocado por ofício a apresentar seu parecer. Porém, em Plenário, o Relator, Vereador Ronaldo Batista, solicitou maior prazo para estudo do Projeto e apresentação do documento.
Na última sessão do dia 16 de março de 2023, o Relator apresentou ofício à Presidência, requerendo a devolução do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 ao Poder Executivo para correções essenciais à tramitação da proposição. Por exigência do art. 90 do Regimento Interno, nenhuma proposição pode ser votada sem o parecer da respectiva comissão.
Desta forma, resta ao Poder Legislativo aguardar as correções do Poder Executivo para, enfim, continuar com o regular processo legislativo sobre o tema.