Na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022, a Presidência da Câmara Municipal de Penaforte encaminhou às Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 (EMENTA: “autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Penaforte Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Salgado SISAR/BSA e suas associações filiadas, e dá outras providências”). De lá para cá foram muitos debates, havendo inclusive protocolo de emendas ao Projeto.
Já em 23 de janeiro de 2023, também como consta neste canal oficial, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública sobre o tema, contando com a presença do Ministério Público do Estado do Ceará e da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Cariri Oriental. Na ocasião, ficou claro a necessidade de se abranger a discussão para as comunidades rurais do Município.
Na última Sessão Ordinária, ocorrida em 09 de março de 2023, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2022 foi incluso na pauta, sendo que antes o Relator da Comissão de Orçamento, Administração e Finanças foi convocado por ofício a apresentar seu parecer. Porém, em Plenário, o Relator, Vereador Ronaldo Batista, solicitou maior prazo para estudo do Projeto e apresentação do documento. A Presidência concedeu maior prazo, apesar de já ter o Projeto ido à pauta em diversas oportunidades.