Na Sessão Extraordinária ocorrida em 23 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Penaforte se reuniu para tratar de matérias de cunho urgente, por força do art. 220 do Regimento Interno. Entre as proposituras discutidas, destacam-se as seguintes:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2021 (ementa: “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penaforte – Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.”) – o Projeto foi aprovado por unanimidade e sem nenhuma alteração, valendo o texto original.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021 (ementa: “altera os artigos 10 e 18 da Lei Orgânica do Municipio de Penaforte”) – votada em segundo turno, a decisão unânime do Plenário foi pela aprovação, mas modificada por Emenda de parlamentares, assim, vale o texto modificado.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021 (ementa: “inclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMÃO ÂNGELO”) – votada em segundo turno, a decisão unânime do Plenário foi pela aprovação do texto original.
Ainda foi votado o parecer do TCE referente ao Processo nº 06937/2018-8 (contas de governo – exercício 2017, do Poder Executivo Municipal), que foi aprovado pelo Plenário.
Ao final da Sessão, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Penaforte destacou o importante trabalho realizado por todos os parlamentares durante o ano, parabenizou os servidores da Casa pela dedicação e reafirmou o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a sociedade de Penaforte.
