No dia 24 de agosto do corrente ano, Câmara Municipal de Penaforte analisou e votou o Projeto de Lei nº 011/2021 (de autoria do Legislativo), a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), regulamentando o atendimento de advogados e advogadas (no exercício da função) em instituições bancárias e entidades da Administração Indireta. Apesar do Município não contar com essas entidades, foi um movimento seguido por todas as Câmaras de Vereadores da região, em homenagem ao Dia do Advogado e ao Cariri Lilás, iniciativa da Comissão OAB – Mulher em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.
Inicialmente também havia o intuito de se analisar um Projeto de Indicação que trata de questões relativas a servidores públicos, porém, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Penaforte solicitou participar do debate e ampliar as discursões, buscando maior entendimento para as classes envolvidas e evitando-se mal entendidos.
Desta forma, a Casa entendeu que seria importante convidar o Sindicato e os servidores para opinarem sobre projetos dessa natureza, concedendo visto aos parlamentares.
A Indicação não obriga o Executivo a seguir sua redação, apenas serve como sugestão, que pode ou não ser reenviada como Projeto de Lei do Executivo (neste caso especifico), mas a democracia exige um debate amplo, até para que os próprios servidores entendam o real intuito da proposição.