No dia 09 de dezembro de 2022, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Penaforte votou o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Penaforte/CE e dá outras providências” (ementa).
Ao final, restou aprovado por unanimidade a Proposição. Agora, caberá ao Poder Executivo efetivar o plano para recolhimento de animais soltos em vias públicas no Município de Penaforte. Esta é uma reclamação constante por parte da população.
O recolhimento de animais, inclusive, é recomendação constante do Ministério Público do Ceará aos Municípios, buscando a segurança no trânsito de veículos e pedestres.