| Número | Projeto de Lei 007/2021 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 31-03-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÜBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
PROJETO DE LEI 007.2021