A Câmara Municipal de Penaforte aprovou o Projeto de Indicação nº 002/2022 na Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 A proposição “indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Penaforte – Ceará, a iniciativa de projetos de Leis distintos, um dispondo sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município e, outro, dispondo sobre a remuneração dos cargos em comissão existentes.” (ementa).
A justificativa da proposição traz o seguinte:
“O processo legislativo exige sempre muita atenção e estudo para aprovação, desaprovação ou modificação de proposições. O Poder Legislativo, na sua função típica de legislar, não pode, de forma alguma, votar projetos sem o conhecimento mínimo da matéria.
Portanto, a fusão das matérias em questão em dois projetos de lei distintos possibilitaria uma melhor análise sobre os diversos pontos a serem estudados e trabalhados. O reajuste de alguns servidores é matéria mais rápida para estudo, pois a simples adequação dos valores ao orçamento vigente e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal normalmente bastam para a análise da Casa.
Já com relação à reestruturação administrativa do Poder Executivo, é essencial uma maior avaliação, não apenas dos parlamentares, mas até mesmo dos titulares das pastas do Executivo, ou seja, secretários de saúde, educação, finanças, cultura, agricultura, obras, etc. Assim, a participação dos gestores, opinando sobre as melhores maneiras de se adequar os serviços públicos às necessidades da população seria muito importante neste processo que regulará a Administração Pública nos próximos anos.
Além disso, nada mais justo que a própria população conheça e opine sobre as leis que influenciarão direta ou indiretamente sua relação com o Poder Público.”