O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte (sob a titularidade da Doutora Maria Leide de Andrade), encaminhou a Recomendação 0005/2024/PMJVPNF ao Poder Executivo Municipal, onde trata matéria relacionada aos servidores públicos efetivos das carreiras de Guarda Municipal e Agente de Trânsito. Neste site oficial, cumprindo a função que lhe é prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica, Câmara Municipal disponibiliza a referida Recomendação para consulta da população.
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Recomendação MPCE n. 05.2024