O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 70ª Zona Eleitoral – Brejo Santo/Jati/Penaforte/Porteiras-CE, emitiu a Recomendação nº 0004/2024/P70ªZE a todos os agentes públicos (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos). O documento encontra-se aqui disponível, em PDF, acessível a qualquer cidadão.
Buscando prevenir afronta aos Princípios da Administração Pública, em especial o da IMPESSOALIDADE, a Promotoria Eleitoral notificou não apenas a Câmara de Vereadores, mas também o Poder Executivo Municipal, requisitando a transmissão da referida Recomendação a todos os agentes públicos.
Clique aqui para baixar a Recomendação nº 0004.2024-P70ªZE
Recomendação nº 0004.2024-P70ªZE