O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte convocou para o próximo dia 25 de maio uma Audiência Pública, tendo como tema a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – exercício 2022, projeto que atualmente encontra-se em tramitação na Casa. A medida visa seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (ementa).
A LRF trata da transparência na gestão fiscal da seguinte forma:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Durante os próximos dias, a Câmara Municipal de Penaforte fará um trabalho de divulgação da Audiência Pública, convidando a população da cidade a assistir ao evento, acompanhar as discussões, opinar sobre o projeto e, ao final, conhecer a conclusão dos trabalhos.
Serão convidados a opinar sobre o tema diversas entidades públicas e privadas, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Obviamente as opiniões não vinculam os votos dos parlamentares, mas servirão de embasamento para uma melhor escolha sobre os pontos tratados na LDO – exercício 2022.
A publicação e divulgação dos trabalhos serão realizadas por meio deste site oficial, seguindo os mandamentos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, além de, principalmente, os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública.
